Justiça manda ex-prefeito do PI devolver quase R$ 300 mil

O ex-prefeito da cidade de Agricolândia, Francisco Alencar, terá que devolver R$ 299.990,66 aos cofres públicos, atualizados até setembro deste ano. A Justiça Federal julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, movida pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages.

De acordo com o MPF, Francisco Alencar, durante a gestão 2000/2004, utilizou de forma irregular recursos públicos repassados ao município, por meio da Portaria nº 992/93 do Ministério da Integração Nacional, para a realização de obras de drenagem pluvial e pavimentação das ruas. Em julgamento ocorrido em 2005, a 2ª Câmara do TCU, exarou Acórdão nº 687/2005, considerando irregulares as contas da administração do ex-prefeito.

Entretanto, Francisco Alencar não apresentou justificativa e também não recolheu a quantia devida ao cofres do Tesouro Nacional. O ministro-relator Benjamin Zymler, responsável pelo julgamento da tomada de contas especial, constatou ausência de documentos que pudessem comprovar a correta utilização dos recursos públicos.

Para a juíza Maria da Penha Fontenele, que proferiu a sentença, a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, é o meio processual adequado para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, lesivos, ilegais ou imorais. O processo nº 2007.40.00.001183-1 tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí.
Fonte: Site do MPF-PI